A C Ó R D Ã O
1ª Turma 
JOD/nrv/jc 

REMUNERAÇÃO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TETO CONSTITUCIONAL.
1. O art. 37, inc. XI, da Constituição Federal, anteriormente à Emenda Constitucional nº 19/98, determinava que a lei fixasse "o limite máximo" e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, incluindo-se os da administração pública direta e indireta. 
2. O artigo 17 do ADCT determina imediata redução da remuneração ou de vencimentos que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição, "não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título". 
3. A remuneração de empregado de sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se ao teto estabelecido pelo inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e à redução salarial dele decorrente. 
4. Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-497.359/98.6, em que são Recorrentes LÚCIO NOGUEIRA E OUTROS e Recorrida COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.  
Irresignando-se com o v. acórdão proferido pelo Egrégio Primeiro Regional (fls. 158/162), interpõem recurso de revista os Reclamantes (fls. 163/171).
O Eg. Tribunal a quo negou provimento ao recurso ordinário interposto pelos Reclamantes, para manter a r. sentença que julgou improcedente o pedido de percebimento de parcela retida pela Reclamada, sob o título “RET MS-575/91”.
Insistem agora os Recorrentes no acolhimento do recurso de revista no que tange ao seguinte tema: remuneração – teto constitucional  – sociedade de economia mista.
Admitido o recurso (fl. 173), contra-razões foram apresentadas (fls. 175/179).  
É o relatório.
Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista.
1.1 REMUNERAÇÃO. TETO CONSTITUCIONAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
O Eg. Regional confirmou a improcedência do pedido de parte retida dos salários, denominada “RET MS 575/91”, argumentando que a Reclamada é empresa de prestação de serviço público, integrante da administração indireta do Estado do Rio de Janeiro, devendo observar as regras básicas relativas aos direitos e deveres dos integrantes da administração pública direta ou indireta, traçadas no capítulo VII, do Título III, da Constituição Federal.
 Alegou que o inciso XI do art. 37 da Constituição Federal aplica-se aos servidores públicos, inclusive os da administração indireta, prevalecendo sobre a regra preconizada no § 1º do art. 173 do mesmo diploma Legal.
Para tanto, utilizou-se de trecho da sentença proferida no processo nº 1220/93, oriunda da então 3ª JCJ de Niterói:

“A Ré, como empresa de economia mista, constituída sob a forma de sociedade anônima é pessoa interposta da pessoa política jurídica pública matriz, estado do Rio de Janeiro, que, no seu dia a dia, exerce serviços públicos.
A cobrança de tarifas e de arrecadação de taxas fixadas pelo Poder Público, para custeio dos serviços que entrega à população, por si não bastam para defini-la como empresa que explora atividade econômica.
Executando serviços públicos, seus prepostos, inclusive o Autor, não ocupando, embora, cargo público, nem desempenhando função pública, é empregado público paraestatal, espécie do gênero servidor público de que trata o art. 37, XI da CF/88. 
Nessa condição (de empregado público paraestatal), a ele se aplicam todos os princípios que norteiam a Administração Pública, seja direta, seja indireta, e, especialmente, o do art 37, XI, da CF/88, estando, assim, seus vencimentos, sujeitos ao teto estabelecido no inciso XI e no art. 77, XIII da Constituição Estadual.
Não há antinomia entre o disposto nos arts. 37, XI e no art. 173, parágrafo 1º, da CF/88, primeiro porque a lei não contém palavras inúteis ou ociosas, segundo porque não pode haver contradição interna na própria norma e na norma em face de outras normas, sob pena de fracionamento do sistema e, terceiro, porque, no art. 173, parágrafo 1º, da CF/88, o legislador apenas quis desvestir a pessoa jurídica interposta de pessoa pública criadora de todos os privilégios que lhe possibilitassem concorrer no mercado com vantagens trabalhistas, fiscais ou tributárias, ao passo que, no art. 37, o constituinte apenas traçou parâmetros éticos para a administração, como um todo, não excluindo, por óbvio, a Administração indireta, o que não deixa empresas paraestatais, como a ré, de economia mista, fora de seu alcance.
A retenção das partes excedentes do limite legal dos salários não representa confisco, nem fere a intangibilidade salarial que tanto a CLT quanto o Estatuto quanto qualquer lei de política salarial preconizam. A retenção também não atenta contra o suposto “direito adquirido”, já que deflui do próprio texto do art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que o nivelamento salarial imposto aos empregados públicos por força da aplicação do art. 37, XI da Carta não poderia ser atacado sob a ótica de haver ferido direitos adquiridos. É truísmo afirmar que não é possível sustentar a prevalência de direitos adquiridos frente a Constituição.” (fls. 160/161).

No recurso de revista, os Reclamantes alegam que, por se tratar de uma sociedade de economia mista, que explora atividade econômica com obtenção de lucros e dividendos por sua própria atividade mercantil, a Reclamada encontra-se sob a égide do art. 173, § 1º, da Constituição Federal.
Argumentam, pois, que a redução salarial, imposta unilateralmente e de modo arbitrário, não se aplica aos Reclamantes, que se submetem à legislação específica. Alegam, também, que sequer figuraram no pólo ativo do Mandado de Segurança nº 575/91, que deu origem ao redutor invocado.
 Aduzem assim, que o teto constitucional direciona-se especificamente aos servidores públicos, não os abrangendo, porquanto se encontram sob a égide da CLT, tampouco alcançando a Reclamada, que se submete aos ditames do art. 173, § 1º, da Constituição Federal, alegando também, a existência de direito adquirido. Em decorrência, apontam ofensa aos seguintes dispositivos: art. 5º, XXXVI, art. 7º, VI e art. 173, § 1º, da Constituição Federal, art. 468 da CLT; contrariedade à Súmula 51 do TST e divergência jurisprudencial com os arestos transcritos (fls. 168/170).
O primeiro julgado colacionado adota a seguinte tese:

“Os tetos da remuneração estabelecidos para os servidores públicos não se aplicam aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, cuja remuneração deve reger-se pelas leis de mercado. Privilégios e excessos, entretanto, ferem os princípios da impessoalidade e moralidade que se estende àquelas organizações, integrantes da administração indireta, pelo que podem e devem ser corrigidos, não mediante a aplicação de redutores, mas por meio de reajustes diferenciados em acordo ou convenções coletivas (CR., art.,VI)” 

Estabelecida a disceptação jurisprudencial, conheço do recurso de revista.
2. MÉRITO DO RECURSO
2.1 REMUNERAÇÃO. TETO CONSTITUCIONAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
Cifra-se a controvérsia à possibilidade, ou não, de limitação da remuneração dos empregados de sociedade de economia mista ao teto de que tratava o inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 19/98.
Para dirimir a hipótese posta em discussão, necessário atentar para uma interpretação sistemática do conjunto de normas constitucionais que dirigem o regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista.
A bem de ver, como aponta OCTÁVIO BUENO MAGANO:

"...essas entidades da administração indireta do Estado, conquanto inseridas no regime geral das empresas privadas, possuem ligações indeléveis com o poder público. Como criaturas geradas pelo Estado, a autonomia de gestão que lhes é inerente  há necessariamente de se harmonizar com sujeição a controle estatal, único modo de, no âmbito dos respectivos campos de atividade, se assegurar a prevalência do interesse público. Vê-se, dessa maneira, que, no que toca às empresas públicas e às sociedades de economia mista, não se pode pensar em regime puro de direito privado. Vigora, ao contrário, em relação a elas, regime de direito privado sujeito a múltiplas derrogações, ditadas pela presença do Estado em suas estruturas" ("Os problemas salariais", artigo in O ESTADO DE SÃO PAULO, de 03.01.1994, B-2).

De fato, vários preceitos constitucionais evidenciam que as empresas públicas e sociedades de economia mista submetem-se a um regime jurídico híbrido, inclusive quanto às obrigações trabalhistas. Com efeito, estendem-se-lhes, por exemplo, a proibição de acumular empregos (CF/88, art. 7º, incisos XVI e XVII) e a exigência de aprovação em concurso público para ingresso em seus quadros (CF/88, art. 37, caput, e inc. II).  Outra forte ingerência do Poder Público nas estatais, determinada pela Constituição Federal, situa-se no plano dos salários.
Neste passo, de um lado rezava o artigo 37, XI, da Constituição da República, anteriormente à Emenda Constitucional nº 19/98:

"Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:
...
XI - a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos e no âmbito dos respectivos poderes, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal e seus correspondentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, e, nos Municípios, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;".

Por seu turno, o artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias determina expressamente a redução de vencimentos, remuneração, vantagens e adicionais, aos limites estatuídos na Constituição, declarando, com todas as letras, que não se admite, neste caso, "invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título". Mais ainda: o art. 38 do ADCT da CF/88 veda à Administração Pública, em todos os níveis, despender com pessoal mais do que sessenta e cinco por cento do valor das respectivas receitas correntes.
Bem se vê, pois, que a própria Constituição Federal, inspirada em saudável espírito moralizador, determina que a lei fixe limite à remuneração e aos vencimentos dos servidores,  proibindo, no plano estadual, ganho, a qualquer título, superior ao de um Secretário de Estado. Mais do que isso, ordenou no artigo 17 do ADCT que a remuneração ou os vencimentos percebidos em desacordo com a Constituição Federal fossem "imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes", sem permitir sequer invocação de direito adquirido.
Nem se objete que os mandamentos constitucionais referidos cogitam de "servidores públicos", o que excluiria os empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista.  
Ledo engano. 
Em primeiro lugar, como ensina CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, na esteira da mais abalizada doutrina do Direito Administrativo, a locução "servidores públicos" abarca:

"...todos aqueles que entretêm com o Estado e entidades de sua administração indireta ou fundacional relação de trabalho de natureza profissional e caráter não eventual sob vínculo de dependência", compreendendo, entre outros, "os servidores empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações de direito privado instituídas pelo Poder Público" (CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 4ª ed., Malheiros, 1993, p. 124).

Em segundo lugar, aludindo a Constituição Federal à Administração Indireta, forçoso concluir que, à luz do Decreto-lei nº 200, de 25.02.67, tem-se em mira três entidades, a saber: autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista federais. Nesse sentido, a lição de CRETELLA JR. ("Comentários à CF de 1988", IV Vol., Forense Universitária, p. 2123) e JOSÉ AFONSO DA SILVA ("Curso de Direito Constitucional Positivo", 8ª ed., 1992, p. 560).
Ora, a Reclamada indubitavelmente é uma sociedade de economia mista. Portanto, submete-se ao regramento constitucional em apreço.
Conclui-se, assim, que a regra limitadora do artigo 37, inc. XI, da Carta Magna abrange não apenas os funcionários da Administração Pública direta, como igualmente os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista.
Na espécie, salta à vista que a Constituição Federal busca coibir os altos salários em alguns isolados segmentos da Administração Pública. No segmento das estatais, sobretudo, todos sabemos que há, não raro, privilégios escandalosos, freqüentemente instituídos por empresas deficitárias, que, em derradeira análise, contribuem para o déficit público, fator de inflação que, direta e indiretamente, penaliza toda a sociedade.
A meu juízo, pois, se se pretende uma sociedade mais justa e não formada de castas privilegiadas, em detrimento dos mais desvalidos, muitos dos quais no seio da própria Administração Pública, imperioso validar o ajustamento da remuneração dos servidores públicos estaduais tendo por limite os vencimentos pagos aos Secretários de Estado. Clama-o o interesse público!
Pelo exposto, nego provimento ao recurso de revista.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, conhecer do recurso de revista, por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 4 de junho de 2003.

JOÃO ORESTE DALAZEN
Ministro Relator